Não deve ser recolhido Imposto de Renda sobre a quota isenta de Síndico
A isenção da quota condominial para o Síndico que exerce mandato em condomínio não deve ser encarada como renda, o que implica no indébito (não dever) quanto ao pagamento de Imposto de Renda sobre a parcela isenta.O STJ vinha entendendo que a parcela isenta do Síndico constituía renda para fins de composição do Imposto de […]
Dicas para ofertas no e-commerce
Em dezembro último entrou em vigor a Lei Federal 13.543/17, que por sua vez realizou uma modificação no Código de Defesa do Consumidor (CDC), voltada ao e-commerce (comércio eletrônico). A modificação A modificação proposta detalhou os requisitos a serem seguidos pelos vendedores online quanto a disponibilização das informações sobre os produtos, que obedecendo ao regramento […]